IRS conjunto ou separado … eis a questão!

A proposta mais debatida da Comissão para a Reforma do IRS consiste no regime regra de entrega da declaração de IRS para casais passar a ser o de declarações separadas existindo a opção pela entrega de declarações conjuntas. 

Os contribuintes perguntam-se afinal o que é mais vantajoso, entrega separada ou conjunta? A forma mais fácil de responder à questão é com exemplos concretos.

Num exemplo em que um elemento do casal aufira 750 euros por mês e outro não aufira rendimentos (por exemplo, um desempregado), se optarem pela tributação separada o casal paga cerca de 420 euros de IRS, enquanto na opção da tributação conjunta não pagam qualquer imposto. Noutro exemplo, em que um aufere 1.500 euros por mês e o outro 500 euros, na tributação conjunta o IRS anual ascende a cerca de 2.900 euros mas na opção pela tributação separada o IRS ascende a cerca de 3.700 euros.

No primeiro caso, a diferença decorre de se perderem as deduções do contribuinte que não aufere rendimentos. No segundo exemplo, a diferença decorre de a tributação conjunta permitir calcular a taxa de IRS em função da média dos rendimentos do casal (o que é a forma mais eficiente de apurar o IRS).

Ainda assim, a opção pela entrega separada da declaração de IRS saúda-se por duas ordens de razões: equiparação com o regime fiscal das uniões de facto (as quais todas os anos podem escolher a opção mais favorável) e pelo facto de os casais que optaram pelo regime legal da separação de bens poderem, finalmente, ter a sua situação fiscal alinhada com o seu regime de bens.

Note-se que a opção pela tributação conjunta proposta pela Comissão apenas pode ser efectuada dentro dos prazos para a entrega da declaração anual de IRS.

Assim, é importante que se cumpram os prazos e que façam as simulações antes de entregarem as declarações.

ECONÓMICO
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  • 28-08-2014

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Fisco lança operação para percorrer estabelecimentos comerciais em todo o país

O plano de fiscalização e combate à economia paralela que o fisco começou por testar em Lisboa junto das empresas vai agora ser alargado pela Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a todo o país. O objectivo é passar a pente fino a “generalidade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no país” para aferir do cumprimento da emissão de facturas.

O reforço desta acção de inspecção (o PAELAC – Plano de Ações Externas Locais) foi anunciado nesta quarta-feira pelo Ministério das Finanças. O alargamento a todo o país deste programa é uma das últimas medidas com a assinatura de José Azevedo Pereira, que entretanto será substituído no cargo de director-geral da AT por António Brigas Afonso.

Segundo a informação disponibilizada pelo Ministério das Finanças, os inspectores tributários no terreno vão ter como missão, por um lado, esclarecer os agentes económicos sobre as “obrigações de facturação” e da comunicação das facturas ao fisco; e a recolha de informação sobre o modo e o “grau de cumprimento” destas obrigações. Nas situações em que os funcionários detectem “a prática de infracções”, devem elaborar uma participação, refere o ministério.

Com esta acção, a Autoridade Tributária e Aduaneira quer reforçar a fiscalização nos estabelecimentos “no momento em que estes se encontram a praticar operações sujeitas à obrigação de facturação”, para que os consumidores valorizem “o esforço que têm vindo a desenvolver no combate à evasão fiscal” e que vejam que os inspectores da ATR estão no terreno.

A prazo, o objectivo do Ministério das Finanças é que os inspectores visitem “a generalidade dos estabelecimentos comerciais em funcionamento no país”. O ministério não refere, porém, quantos trabalhadores vão ser mobilizados nos próximos tempos para a acção que agora arranca.

A AT contará até ao final do ano – o objectivo definido pelo Ministério das Finanças é o mês de Setembro – com um reforço de mil novos inspectores tributários (através de concurso de recrutamento de trabalhadores na esfera da administração pública). Depois de vários meses de atraso, o fisco está agora na última fase de recrutamento, tendo publicado a lista final de candidatos aprovados nos exames.

Fora do âmbito do PAELAC, mas no quadro de acções de inspecção relacionadas com o novo programa de facturação electrónica, o fisco realizou acções para inspeccionar a utilização de software de facturação certificado.

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  • 07-08-2014

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Nova medida de apoio à contratação

As taxas de apoio são de 80 % (majorado, em certas situações, em 100 %) do Indexante dos Apoios Sociais (IAS) no caso de contratos a termo certo, por prazo igual ou superior a seis meses, multiplicado por metade do número de meses de duração do contrato, não podendo este fator ser superior a 6. No caso de serem contratados sem termo, esse apoio passa a ser fixado em 12 vezes 1,1 do IAS. Sublinhe-se que a majoração referida irá ainda beneficiar um maior leque de tipologias de públicos, como as vítimas de violência doméstica, os ex-reclusos, os toxicodependentes em processos de recuperação e os beneficiários de rendimento social de inserção, atentas às suas especificidades e à sua maior vulnerabilidade na inserção na vida ativa. 

 

A Medida prevê, ainda, uma prorrogação do apoio financeiro, nos casos em que ocorra a conversão de contratos de trabalho a termo certo em contratos de trabalho sem termo. A Medida entra em vigor dia 25 de julho de 2014.

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  • 04-08-2014

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Estágio Emprego

Os estágios sofreram alterações sendo que a principal é a redução do período de estágio de 12 para 9 meses. A duração do estágio poderá ser prorrogada por mais 3 meses mediante justificação.

 

Para além disso, salienta-se ainda as novas taxas de comparticipação, estando previstos majorações das taxas para a contratação de indivíduos como as vítimas de violência doméstica, os ex-reclusos e os toxicodependentes em processos de recuperação, atentas às suas especificidades e à sua maior vulnerabilidade de inserção na vida ativa. Nestes casos, o programa mantém os 12 meses de duração e as empresas onde se realiza o estágio podem receber “apoios financeiros acrescidos”.

 

A lista das entidades que podem beneficiar de uma comparticipação de 80% foi alargada. Além das entidades privadas sem fins lucrativos e dos projetos de interesse estratégico, são abrangidas as empresas com dez ou menos trabalhadores, quando se trata da primeira candidatura a este programa. Nos restantes casos, a bolsa é comparticipada em 65% pelo IEFP.

 

Aos estágios podem concorrer os jovens entre os 18 e os 30 anos que tenham concluído o 9.º ano. A partir dos 30 anos, abrange apenas quem esteja à procura de um novo emprego e esteja fora do mercado de trabalho, nos 12 meses anteriores à data da seleção pelo IEFP.

 

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  • 04-08-2014

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2014-2020: Que futuro?

É neste pressuposto que os novos fundos estruturais, para o período de 2014-2020, estão a ser alicerçados. O país vive hoje, para além da problemática económica e financeira, uma problemática de competitividade. Simplesmente, não somos competitivos perante a União Europeia. Assim o âmbito de aplicação dos novos instrumentos de financiamento estatais vai, a partir deste momento, ser o aplicado em medidas que visem “o crescimento e o emprego” de forma a tornar as pessoas, as empresas, a economia e o País muito mais competitivos perante a economia europeia e mundial.

E o que é a competitividade, e porquê o interesse só “agora” nela?

O interesse, não é só de agora, é de sempre, no entanto, considera-se que não se lhe deu a devida relevância e que o país sofreu as consequências. É possível verificar o histórico da aplicação dos “dinheiros europeus” desde que se entrou na União Europeia. A conclusão é que se favoreceu o investimento em Bens Não-Transaccionáveis (Auto-Estradas, Museus, Casas da Musica, Centros Culturais em Belém, etc…). No fundo, é bom que o país tenha estas infra-estruturas, mas “elas”, não geram riqueza para o país, pois não podem ser vendidos economicamente nos mercados internacionais, ou seja, não são Bens Transaccionáveis (Vestuário, Calçado, peças para automóveis, etc).

 

Assim, o novo quadro quer direccionar os fundos no sentido de favorecer os Bens Transaccionáveis, ou seja, os criadores dos Bens Transaccionáveis – as empresas, e isso só é possível através de uma economia alicerçada no conhecimento e no emprego da população, no favorecimento das condições de financiamento (publico e bancário) das empresas de forma que possam crescer e contratar, apoiando assim, o aumento da produtividade e a produção de bens e serviços, por parte da economia nacional, com mais valor para o mercado internacional (Competitividade).

 

Mas porquê esta mudança de paradigma?

Chegou-se agora à conclusão que o país não tem “um défice de infra-estruturas, mas sim de competitividade”. Então o que será necessário fazer é impulsionar a economia, para que esta seja capaz de gerar produtos e serviços com valor para o mercado externo. Isso só é possível se as políticas governamentais, neste caso, o financiamento estatal - mas não só (por exempla, as políticas de impostos por exemplo tem uma forte influência) – sejam direccionadas para medidas que apoiem o crescimento das empresas, o conhecimento (capital intelectal e humano) e o emprego.

 

Quanto dinheiro vai entrar na economia? E então o que vai mudar em relação ao quadro anterior?

O envelope financeiro destinado a Portugal totaliza 21 mil milhões sendo que as regiões menos desenvolvidas vão receber 93% desse valor, atendendo a que beneficiam também da quase totalidade dos montantes previstos para os programas temáticos. As regiões menos desenvolvidas não incluem Lisboa e Madeira, consideradas desenvolvidas pela União Europeia, e o Algarve, que é uma região em transição.

 

Referente a alterações, há uma mudança na estrutura inicial, sendo que agora os fundo estruturais serão subdivididos em 4 domínios temáticos (anteriormente 3):

 

  • Competitividade e Internacionalização
    • Apoios dirigidos para o investimento das empresas, formação empresarial e produção e difusão de conhecimento científico e tecnológico;
  • Capital Humano
    • Apoios dirigidos para a melhoria das habilitações por via do ensino (de base e superior) e valorização da aprendizagem ao longo da vida;
  • Sustentabilidade e Eficiência dos Recursos
    • Apoios dirigido para o desenvolvimento sustentável que integre a eficiência na utilização de recursos, a protecção do ambiente e a prevenção de riscos e adaptação às alterações climáticas.
  • Inclusão Social e Emprego
    • Apoios dirigidos para a qualificação de activos, criação lde emprego e oportunidades de emprego para desempregados em diversos grupos de risco.

 

O resto mantém-se em tudo semelhante ao anterior, ou seja:

  • 5 Programas Operacionais:
    • Norte
    • Centro
    • Lisboa
    • Alentejo
    • Algarve
  •  2 Programas Regionais nas Regiões Autónomas
    • Açores
    • Madeira
  •  3 Programas de Desenvolvimento Rural:
    • 1 no Continente (PDR);
    • 2 nas Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores
  • 1 Programa para o Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP)
  • 1 Programa Operacional de Assistência Técnica

O acesso e a forma de grande parte dos apoios a conceder também sofre algumas alterações. Uma grande parte dos apoios vai ser reembolsável para assegurar uma maior responsabilidade, por parte das empresas e das autoridades, das vantagens e benefícios dos financiamentos, e para apoiar um maior número de empresas. Os mecanismos de financiamento serão competitivos, transparentes e selectivos. A atribuição dos fundos será sujeita a uma análise da mais-valia dos projectos mais exigente do que no passado.  

 

Sintetiza-se o objectivo do governo neste trocadilho:

“Serão contratualizados resultados e não financiados projectos”.

Estou interessado em submeter um projecto ao abrigo deste novo quadro, podemos candidatar já hoje?

Candidatar não, mas podemos ir preparando a candidatura. Apesar de todos os trâmites estarem praticamente concluídos, tendo à relativamente pouco tempo a Comissão Europeia aprovado a proposta portuguesa, ainda falta legislar toda a nova programação. Pelas informações que tem vindo a público, tudo ficará preparado no 4.º trimestre de 2014.

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  • 08-04-2014

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